Condições gerais

1. CONDIÇÕES DE COMPRA DE PRODUTOS VENDIDOS NA NOSSA PÁGINA WEB

1.1. Condições gerais

O registo na aprovisionamento.pt é gratuito. O cliente terá acesso aos seus dados pessoais mediante uma palavra-passe e poderá alterar os mesmos em qualquer momento. O cliente não está obrigado a efetuar o registo e pode dar-se de baixa quando quiser. A informação que recebemos quando se faz um registo é completamente confidencial e só a RMJ, LDA., terá acesso aos dados.

1.2. Informação prévia à contratação.

Estas condições gerais de contratação junto, no seu caso, com as condições particulares que possam estabelecer-se, regulam expressamente as relações surgidas entre a RMJ, LDA.com domicilio social da atividade na Rua da Escola, Nº 30 – Loureiro de Silgueiros – Viseu – 3500-537 e os utilizadores que contratem os produtos através da página Web. O utilizador/Comprador poderá aceder à informação sobre os produtos.

O utilizador/Comprador poderá aceder à informação sobre os produtos.

As presentes Condições Gerais foram elaboradas conforme o estabelecido na ordem jurídica Portuguesa.

A utilização e/ou aquisição de qualquer dos produtos da página Web, supõe a aceitação como Utilizador, sem reservas de nenhuma classe, a todas e cada uma das presentes Condições Gerais, assim como as Condições Particulares que, no seu caso, regem a aquisição.

RMJ, Lda., informa que os trâmites para efetuar a aquisição de produtos são aqueles que se descrevem nas presentes Condições Gerais, assim como aqueles outros específicos que se indiquem no ecrã durante a navegação, de maneira que o Utilizador declara conhecer e aceitar ditos trâmites como necessários para aceder aos produtos e serviços oferecidos na página Web. Qualquer alteração e/ou correção dos dados proporcionados pelos Utilizadores durante a navegação será possível e deverá efetuar-se segundo as indicações incluídas na página Web.

Os produtos na página Web, com as suas caraterísticas e preço, aparecerão no ecrã. Tratamos de mostrar, com a maior precisão possível, a cor dos nossos produtos. No entanto, deverá ter em conta que a qualidade, configuração e resolução do monitor do computador, podem influenciar na perceção das cores, onde poderá existir uma pequena diferença de cor entre o produto real e o que está no ecrã. RMJ, Lda. não garante que a cor que aparece no seu monitor seja uma reprodução exata do produto final que se receba. RMJ, Lda., reserva-se ao direito a decidir em cada momento os produtos que estão contidos e se ofereçam aos Utilizadores através da página Web. Deste modo, RMJ, Lda. poderá em qualquer momento adicionar novos produtos aos incluídos na página Web, entendendo assim, exceto que se disponha outra coisa, que tais produtos se regem pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. Da mesma forma, RMJ, Lda., reserva-se o direito a deixar de facilitar o acesso, em qualquer momento e sem pré-aviso, a qualquer dos produtos oferecidos na página Web.

1.3. Procedimento de aquisição dos produtos.

Para a aquisição dos produtos na página Web, RMJ, Lda., solicitará aos Utilizadores que efetuem o Registo. Ditos Utilizadores, que deverão ser maiores de idade (18 anos), deverão cumprir as instruções que apareçam no ecrã e executar as mesmas, assim como quaisquer outras que se incluam nos diferentes ecrãs do site: (I) preenchimento completo do formulário eletrónico que em cada momento apareça na página Web, seguindo as instruções indicadas no mesmo; (II) clicar no botão ”ACEITAR”; (III) receção na conta de correio eletrónico do Utilizador da conformidade do registo.

O “login” e a palavra-passe facilitados pelo Utilizador à RMJ, Lda. são elementos identificadores e habilitadores para aceder e efetuar compras e tem caráter pessoal e não transferível. O “login” não poderá ser alterado pelo Utilizador, mas sim a palavra passe. Uma vez modificada, a antiga palavra-passe perderá a sua validade.

Após o Utilizador se registar na nossa página WEB, e para efetuar a compra dos produtos, deverá eleger a categoria dos produtos, adicionar o produto que deseja adquirir ao “Carrinho de Compra’, e proceder de acordo com as indicações que aparecem no ecrã até finalizar o pedido. Quando o pedido é enviado automaticamente à RMJ, Lda., supõe a leitura e aceitação irrevogável de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, assim como, das Condições Particulares existentes. A compra entende-se como efetuada no domicílio da RMJ, Lda., salvo disposição legal em contrário.

Uma vez efetuada a compra, RMJ, Lda. emitirá por e-mail ao Utilizador/Comprador um comprovativo da compra. Da mesma forma, o Utilizador/Comprador poderá solicitar à RMJ, Lda. a correspondente fatura. A confirmação de pedido e o comprovativo de compra não substituem a fatura.

RMJ, Lda., reserva-se ao direito de cancelar o login e a palavra-passe, e também o acesso à página Web dos Utilizadores, SEJAM Particulares, Empresas ou Distribuidores, que mantenham alguma dívida com a RMJ, Lda..

1.4. Modo de realizar um pedido

Pode efetuar os seus pedidos pelos seguintes meios:

  • Por telefone, de segunda a sexta, dentro do nosso horário.

  • On-line, através do nosso site www.aprovisionamento.pt, na página WEB.

 

1.5. Portes

Pode consultar os portes, adicionando os produtos ao carrinho de compras e selecionando o distrito de entrega.

O preço do transporte depende do volume dos produtos, peso e a zona de envio.

No preço do transporte de mercadoria de grande volume, compra de marquesas elétricas, camas, vitrinas, etc. não está incluído o serviço de subir escadas. A transportadora deixará a mercadoria na entrada, no rés do chão. Dispomos da opção de um serviço adicional para que entreguem noutros andares (serviço de subir escadas, elevador). Poderá contratar esse serviço através do formulário de contacto no nosso site. Caso a rua da entrega ser pedonal, deve contratar um serviço especial. O preço dos produtos não inclui a instalação nem montagem. Verifique antes da compra, se o produto pode entrar no elevador ou passar pelas escadas. Se não contratou o serviço especial de transporte, o Utilizador/Comprador terá que levar a mercadoria onde a quer instalar, pelos seus próprios meios.

Para zonas fora de Portugal Península, não estão incluídos os gastos de alfandega (caso haja) de destino e os impostos dessa zona.

MUITO IMPORTANTE: Caso verifique, no momento da entrega pela transportadora, faltas de conformidade (exemplo: a transportadora tem 2 volumes e pede que assine o alvará como se entregasse 3) ou que a mercadoria esteja visivelmente danificada, deverá escrever isso no alvará da transportadora e comunicar-nos no prazo de 24 horas desde a receção do pedido, enviando um mail ou telefonado ao nosso Departamento de Atenção ao cliente. Em qualquer caso, deverá sempre verificar se a mercadoria foi entregue em perfeito estado e sempre que a embalagem estiver danificada, coloque no alvará da transportadora “EMBALAGEM DANIFICADA” ou similar para poder reclamar posteriormente, já que se não colocar nada, a transportadora dará por conforme a receção do produto.

1.6. Prazos de entrega

*Para produtos NÃO DISPONÍVEIS em “stock”, o tempo de entrega pode variar entre 8 dias a 16 semanas. Consultar o prazo de entrega através do formulário de contacto.

Se necessita do material com urgência, consulte o prazo de entrega por e-mail ou preenchendo o formulário de contacto.

O tempo de entrega pode variar por temas de fabricação ou de importação.

Temos mais de 50 000 referências diferentes entre todos os nossos produtos, selecionados em diversos países e zonas de todo o mundo, não sendo possível dispor, em stock, de várias unidades de cada referência.

*Os produtos indicados EM STOCK, estão disponíveis nos nossos armazéns permanentemente (exceto casos excecionais).

O prazo de entrega dependerá das seguintes circunstâncias:

Se todos os produtos do pedido estão disponíveis quando recebermos o pagamento:

  • Península: 5 a 10 dias úteis.

  • Ilhas: 10 a 15 dias úteis.

  • Importante: Sem contar fins de semana e feriados.

  • Se algum dos produtos não tem disponibilidade imediata:

Se algum dos produtos não tem disponibilidade imediata:

  • Na ficha do produto, indicará o prazo habitual de entrega, contado desde a receção do pagamento, ou a data estimada de receção no nosso armazém: Disponível para envio em: 7 – 21 dias ou Disponível: 25/04/2018. Quando recebermos o produto, o seu pedido será enviado. Tenha em atenção que poderá ver um produto no site, em stock, e no momento em que recebermos o seu pagamento, o mesmo já não estar em stock.

  • Enviaremos o pedido completo quando recebermos os produtos em falta. Em algumas ocasiões, enviaremos um pedido parcialmente. Nestes casos, para consultar o prazo do segundo envio, aceda à Conta de Cliente no nosso site e verifique a informação detalhada do pedido.

  • Se antes de efetuar o seu pedido, identifica que algum produto não está disponível, recomendamos realizar dois pedidos separando os disponíveis dos não disponíveis.

NOTA: RMJ, Lda. tentará respeitar estes prazos, no entanto, a sua demora, por problemas de transporte ou de fabrico alheio à empresa, não implicará a anulação do pedido, nem qualquer indemnização.

1.7. Entrega dos produtos.

QUIRUMED S.L.U., entrega, o quanto antes, os produtos comprados pelo Utilizador/Comprador, no domicílio indicado para tal efeito no momento em que efetua o registo e finaliza a compra. Entregamos em qualquer morada, inclusive no seu trabalho, ou enviamos a uma terceira pessoa caso deseje oferecer uma oferta.(Não entregamos em Apartados dos correios).

NOTA: RMJ, Lda. tentará respeitar estes prazos, no entanto, a sua demora, por problemas de transporte ou de fabrico alheio à empresa, não implicará a anulação do pedido, nem qualquer indemnização.

1.8. Informação sobre alfândega

Ao realizar um pedido na RMJ, Lda. para ser entregue noutro país ou território que não pertença à União Europeia, é possível que o destinatário tenha que pagar direitos e impostos de importação à chegada dos produtos ao seu destino. Isto deve-se a que o destinatário do pedido se converta no importador dos bens, pelo que deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis nesse mesmo país ou território.

Qualquer gasto adicional devido ao pagamento de direitos de alfândegas e/ou tarifas, será a cargo do destinatário. RMJ, Lda. não tem nenhum controlo sobre tais gastos e por esse motivo não é possível antecipar o seu valor. Visto que as políticas alfandegárias variam significativamente de um país a outro, aconselhamos que contacte com o correspondente serviço alfandegário para obter informação sobre as restrições de importação que se aplicam a determinados produtos.

Os departamentos alfandegários de alguns países exigem, ao importador registado, que proporcione algum tipo de identificação antes de proceder com o envio de um pedido. Como importador registado, poderão solicitar, a si ou à pessoa a quem vai dirigido o envio, um número de identificação pessoal, como por exemplo, o NIF.

RMJ, Lda. não se responsabiliza pelas retensões nas aduanas. No caso em que o cliente se negue a pagar os impostos correspondentes à importação, a mercadoria ficará retida na sua respetiva aduana. Não se aceitarão devoluções.

1.9. Preço e forma de pagamento.

Os preços de compra vigentes no momento em que se realiza o pedido são os que aparecem no ecrã. Os preços indicarão o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

No caso de que se produza um erro tipográfico, contactaremos com o cliente o quanto antes para solucionarmos o mesmo.

Contudo, as compras realizadas por residentes em países extra comunitários estarão isentas do pagamento do IVA e sujeitas ao pagamento de importação que corresponda (os gastos alfandegários e os impostos de importação não estão incluídos no preço do produto nem do envio e deverão ser pagos no destino pelo Utilizador).

Devido ao seu especial regime, são considerados, a estes efeitos, territórios extra comunitarios, os âmbitos geográficos correspondentes a Canárias, Ceuta e Melilla.

Geralmente, qualquer imposto, taxa, tributo e corretagem que são devidos como consequência da compra e venda de produtos, assim como qualquer outros gastos que sejam derivados da mesma, serão por conta e cargo do Utilizador.

Os gastos de envio que aparecerão no ecrã serão por conta do Utilizador e corresponderão com os preços marcados pela agência de transporte contratada em cada momento, e estarão em função do destino e peso do envio.

Apesar de ver os preços em EUROS, o Utilizador/Comprador pode alterar a moeda da página Web, sendo que neste caso o pagamento seria na moeda previamente elegida. O Utilizador/Comprador poderá solicitar o envio da fatura pro-forma na moeda elegida. A fatura final será sempre enviada em EUROS.

Todas as formas de pagamento oferecidas na página Web são por antecipado.

No momento em que o Utilizador adicionar um produto ao “Carrinho de compras”, no ecrã aparecerá o valor desse produto com e sem IVA, Caso não pague o IVA, NIF intracomunitário, essa isenção será automaticamente efetuada sempre que o Utilizador coloca o tipo de identificação em todos os campos na sua ficha de cliente. O pagamento dos produtos e dos gastos de envio, podem ser através de cartão de crédito, Multibanco, transferência bancária ou PayPal.

Para proceder ao pagamento, o Utilizador deverá seguir todas e cada uma das instruções que aparecem no ecrã, proporcionando a seguinte informação, caso se efetue por cartão de crédito: a) tipo de cartão; b) número de cartão; c) data de validade; d) assim como qualquer outra que se exija no ecrã.

Como sistema de pagamento eletrónico, RMJ, Lda. tem instalado um acesso de pagamento de comércio eletrónico que contratou com a entidade bancária. Todos os dados proporcionados a estes efeitos são encriptados para garantir a máxima segurança dos mesmos. A navegação e processo de compra na WEB realizam-se mediante o protocolo SSL, proporcionando assim, tanto ao cliente como à RMJ, Lda. os mais altos standards em confidencialidade e segurança nas comunicações.

Este protocolo é universalmente suportado pelos principais navegadores e garante ao Utilizador (I) a identidade do recetor dos seus dados (não suplantação do vendedor), (II) a confidencialidade da informação transmitida pelo mesmo e (III) a integridade (não manipulação) da informação informada pelo mesmo.

Da mesma forma, RMJ, Lda. manifesta que, em nenhum caso, armazena os dados proporcionados pelos Utilizadores através da plataforma de pagamento, e que unicamente se conservam enquanto se efetua a compra, se realiza o pagamento e até decorrido o período de desistência. Para proporcionar maior segurança aos proprietários dos cartões de crédito, foi incluído um número de três dígitos nos seus cartões, que serve como código de identificação para verificar a presença física do cartão durante as transações através da Internet. Este número de três dígitos aparece impresso na parte de trás do seu cartão (perto da assinatura). Para evitar transações fraudulentas com cartões de crédito, esses dígitos de controlo serão solicitados para validar a operação.

  1. FORMAS DE PAGAMENTO

As possíveis comissões bancárias são a cargo do cliente.

  • Pagamento com cartão de crédito. SÓ através da Web.

  • Pagamento por PayPal. SÓ através da Web.

  • Consultar outras condições especiais, só para organismos públicos e grandes empresas.

NOTA: É muito importante para as transferências ou depósitos que no campo REMITENTE ou ORDENADOR indique o nome do cliente final e no ASSUNTO deverá indicar o Nº de pedido, Nº de orçamento ou Nº de fatura.

  1. FATURAS

Informamos que enviaremos uma fatura por cada envio. Caso necessite de uma só fatura, informe-nos, para que não realizemos envios parciais. Se deseja modificar QUALQUER DADO da mesma, deverá comunicar NUM PRAZO MÁXIMO DE 3 DIAS através do nosso formulário de contacto, selecionando a opção modificar fatura e detalhando as alterações que necessita:

1.10. Desistência (Devolução) dos pedidos.

O Cliente dispõe de um prazo máximo de catorze (14) dias úteis, desde que recebe o produto para devolver, total ou parcialmente, algum produto de conformidade com a legislação aplicável. Para confirmar a devolução (desistência).

Após o prazo dos catorze (14) dias úteis, RMJ, Lda. não aceitará devoluções por desistência de compras de Produtos.

O Cliente não terá direito a desistir nos casos estabelecidos na legislação que seja de aplicação e, em especial, com caráter enunciativo e não limitativo, nos seguintes casos: (i) Produtos confecionados conforme as especificações do Cliente ou personalizados; (ii) Por motivos de higiene e saúde, RMJ, Lda. não aceita devolução de produtos de higiene, produtos suscetíveis de estar em contacto com a pele, produtos de alimentação caso tenham sido abertos após a compra…

Para o caso de desistir dos produtos “pedido por encomenda”, acessórios ou peças de reposição, RMJ, Lda. reserva-se ao direito de cobrar de 20% a 50% sobre o valor do produto para cobrir todos os gastos com o processo de fabricação e/ou importação.

O procedimento para exercer uma devolução terá início com a solicitação do Cliente mediante a abertura de gestão através do Departamento Pos-Venda que se encontra na página Web e o seu envio à RMJ, Lda. admin@aprovisionamento.pt

O Departamento Pos-Venda responderá o quanto antes (geralmente até 48 horas) desde a receção da solicitação, informando, caso exista, o processo da devolução.

Após o Cliente receber o número de devolução, poderá devolver, no prazo de catorze (14) dias a contar desde a notificação da desistência à RMJ, Lda., enviando-nos o produto (indicando sempre na caixa de envio, o número de devolução informado pelo Departamento Pos Venda) à seguinte morada: na Rua da Escola, Nº 30 – Loureiro de Silgueiros – Viseu – 3500-537.

Nota importante: Não aceitaremos devoluções que nos cheguem sem o número de devolução informado pelo Pos Venda.

RMJ, Lda. comprovará no seu armazém, o estado do produto devolvido, reservando-se o direito a não realizar o reembolso caso detete que o produto adquirido não está em perfeitas condições. Se o produto não chegar na sua embalagem original, o valor do produto será desvalorizado.

RMJ, Lda. efetuará a devolução do preço do produto e gastos de envio mediante o mesmo sistema de pagamento utilizado pelo Cliente para a aquisição dos Produtos. Não se devolverá nenhum custo adicional dos gastos de envio standard, tais como, serviço express, prioritário ou de mensagens. As devoluções serão efetuadas em EUROS.

1.11. Comunicações entre as Partes – Atenção ao Cliente.

Para fins das presentes Condições Gerais, e para qualquer comunicação que seja necessária entre a QUIRUMED S.L e o Utilizador, estes deverão dirigir-se ao Serviço de Atenção ao Cliente mediante o formulário de contacto que se encontra no nosso site ou mediante comunicação escrita dirigida ao Departamento de Atenção ao Cliente da QUIRUMED S.L, situado na Carrer del corretger 117, Parque Empresarial Táctica, 46980 Paterna (Valencia – España).

As comunicações da QUIRUMED S.L. ao Utilizador, serão realizadas de acordo com os dados fornecidos por este ao registar-se na nossa página Web. O Utilizador aceita expressamente para todas as comunicações relacionadas com a utilização da página Web, e/ou a aquisição de produtos, a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para a remissão das referidas comunicações.

1.12. Legislação e jurisdição aplicável.

As presentes Condições Gerais, assim como as Condições Particulares que, se existirem, serão interpretadas e regidas conforme as leis portuguesas. Em caso de controvérsia se resolverá nos tribunais competentes. Desta forma, como entidade aderida à CONFIANÇA ONLINE e nos termos do seu Código Ético, em caso de controvérsias relativas à contratação e publicidade online, proteção de dados e de menores, o consumidor e/ou utilizador poderá acudir ao sistema de resolução extrajudicial de controvérsias.

1.13. Garantia

A garantia dos produtos vendidos por RMJ, Lda. é prestada e estabelece-se em virtude da regulamentação do quadro jurídico que tem como objeto facilitar ao consumidor, diferentes opções para exigir que o produto esteja em perfeitas condições quando o produto adquirido não esteja de acordo com o contrato, tendo a opção de exigir a reparação ou a substituição do produto, exceto que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. Se a reparação ou substituição não forem possíveis ou desproporcionadas, o consumidor poderá exigir a redução de preço ou a resolução do contrato.

Em caso de falta de conformidade do produto, reconhece-se um prazo de dois (2) anos para consumidores e de um (1) ano para profissionais e autónomos, desde a data de entrega, para que o comprador possa usufruir dos seus direitos. Contudo, nos 6 meses seguintes à entrega, prevê-se que a falta de conformidade já existia no momento da mesma, correspondendo ao comprador provar, que o produto não estava conforme. O consumidor deverá informar a RMJ, Lda. da falta de conformidade no prazo de (2) meses desde que teve conhecimento da mesma.

Passados os 6 primeiros meses desde a data da fatura, os equipamentos para reparação deverão ser enviados com o pagamento dos portes suportado pelo cliente. RMJ, Lda. reserva-se ao direito de comprovar que o defeito tenha sido provocado por falha da fabricação ou por má utilização por parte do cliente. Se o produto está na garantia, RMJ, Lda. abonará os portes pagos pelo cliente e a devolução do produto reparado ficará a cargo da RMJ, Lda.. Se o produto não está na garantia, o cliente terá que contratar uma transportadora para a recolha do mesmo. Neste caso, os gastos de transporte são a cargo do cliente. As partes consumíveis e os acessórios tais como baterias, hidráulicos, motores, cabos, pilhas, lâmpadas, fusíveis, etc. não entram na garantia.

Durante o período de reparação ou revisão, a empresa não substituirá o produto nem efetuará nenhuma indemnização.

RMJ, Lda. reserva-se ao direito a solicitar um serviço técnico oficial da marca, uma verificação da origem do problema. Todos os casos em que se detete um defeito provocado por má utilização, a reparação é faturada (a cargo do cliente).

Para usar a garantia, terá que comunicar previamente o nosso departamento de serviço Pos Venda, não sendo aceite nos nossos armazéns nenhuma mercadoria que não tenha sido previamente autorizada para troca, devolução ou reparação. Ver instruções no apartado 5.

A garantia é dirigida unicamente ao titular (parte contratual) que figure na fatura e só o titular poderá exigir a mesma.

A garantia perderá o seu valor:

  • Em toda a utilização indevida por não seguir o manual de instruções do produto.

  • Se modificam, alteram ou substituem alguns dados da mesma ou do comprovativo de compra.

  • Se manipula ou repara o próprio aparelho com garantia, sem conhecimento do Serviço Técnico.

  • Sem a fatura de compra.

  • No caso de subidas de tensão ou conexão a uma voltagem inadequada.

Para ampliação de garantia, consultar a RMJ, Lda.

1.14. Cancelamento do pedido

O cancelamento de um pedido tramitado por parte do cliente, em processo de fabricação ou importação (Produto pedido por encomenda), implica o desconto de uma percentagem ao valor pago, para cobrir todos os gastos com o processo de fabricação e/ou importação, tais como gastos de transporte, alfandegários, etc.